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Decreto nº 1/2012
Decreto nº 1/2012
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 05-01-2012
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Protocolo acordado entre a República de Cabo Verde e a União Europeia que fixa as possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca em vigor entre as Duas Partes.
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