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Decreto-Lei nº 53/2011

Decreto-Lei nº 53/2011

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-12-2011

Adita o n.º 5 ao artigo 6.º e o n.º 6 ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2010, de 6 de Dezembro.
 
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