Extrato do Despacho n.º 001/DGTR/2025
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA >
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Republicando o Despacho n.º 12/DGTR/2020, constante das alterações da numeração dos artigos 25º n.º 2 para 23º n.º 5, e do art.º 42º para art.º 39º.