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Decreto-Lei nº 17/2008

Decreto-Lei nº 17/2008

Boletim Oficial n.º 20, I Série de 02-06-2008

Altera os artigos 393° e 395° do Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 3/99, de 29 de Março.
 
Definições