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Decreto-Lei nº 15/2008
Decreto-Lei nº 15/2008
Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 08-05-2008
CONSELHO DE MINISTROS
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Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP, e aprova os respectivos estatutos.
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