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Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Boletim Oficial n.º 44, I Série de 03-12-2007

Fixa em 40% da remuneração base, o subsídio de exclusividade atribuída aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
 
Definições