Navegar para conteúdo
 
Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Boletim Oficial n.º 44, I Série de 03-12-2007

Fixa em 40% da remuneração base, o subsídio de exclusividade atribuída aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições