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Decreto-Regulamentar nº 13/2007
Decreto-Regulamentar nº 13/2007
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 03-12-2007
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Declara Achada Rincão, localizada em Santa Catarina, na ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições