Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 21/2007

Decreto-Lei nº 21/2007

Boletim Oficial n.º 23, I Série de 18-06-2007

Regula o suprimento da omissão de assinatura do funcionário competente ou de assinatura por funcionário incompetente nos actos de registo civil.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições