Navegar para conteúdo
 
Decreto-Lei nº 8/2008

Decreto-Lei nº 8/2008

Boletim Oficial n.º 8, I Série de 25-02-2008

Altera os artigos 1º e 2º do decreto-Lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições