Deliberação n.º 23/CA/2025
AGÊNCIA REGULADORA MULTISSETORIAL DA ECONOMIA - ARME >
Conselho de Administração
Aprovando o regulamento que estabelece as condições de elegibilidade de prestadores de serviços de confiança, para obterem e manterem o estatuto de qualificados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 20 de outubro.