Decreto-Lei n.º 4/2025
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.