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Decreto-lei nº 51/2024
Decreto-lei nº 51/2024
Boletim Oficial n.º 98, I Série de 18-10-2024
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as bases de aplicação do sistema de Proteção Social Obrigatória.
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