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Decreto-Lei nº 44/2009
Decreto-Lei nº 44/2009
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 09-11-2009
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria a Infra-estrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV) e delega competências à Autoridade de Credenciação para assumpção da Entidade de Certifi cação Raiz de Cabo Verde.
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