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Decreto-Lei nº 39/2009

Decreto-Lei nº 39/2009

Boletim Oficial n.º 41, I Série de 02-11-2009

Aprova a reestruturação da Comissão Nacional de Cabo Verde para a UNESCO, criada pelo Decreto nº 5/87, de 7 de Fevereiro.
 
Definições