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Resolução n.º 90/2024

Resolução n.º 90/2024

Boletim Oficial n.º 99, I Série de 21-10-2024

Fixa a duração e as modalidades dos benefícios fiscais a atribuir aos projetos de investimentos produtivos acordados, nos termos do artigo 16º do código de benefícios fiscais.
 
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