Resolução nº 92/2024
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação (FPEF) e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito do Edital nº 3/2024, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.