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Decreto-lei n.º 36/2024

Decreto-lei n.º 36/2024

Boletim Oficial n.º 68, I Série de 22-07-2024

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lein.º 21/2022, de 10 de junho.
 
Definições