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Decreto-Lei n° 17/2010
Decreto-Lei n° 17/2010
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 24-05-2010
CONSELHO DE MINISTROS
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Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.
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