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Decreto-Lei n° 18/2010
Decreto-Lei n° 18/2010
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 14-06-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Lei n.° 24/2006, de 6 de Março, que institui a pensão social do regime não contributivo de segurança social, designada por Pensão Social.
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