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Decreto nº 10/2010
Decreto nº 10/2010
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-08-2010
CONSELHO DE MINISTROS
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção Social dos trabalhadores da República de Cabo Verde e da República de Angola, assinado em Luanda a 5 de Dezembro de 2008.
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