Navegar para conteúdo
Decreto-Lei n° 30/2010
Decreto-Lei n° 30/2010
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 23-08-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria a Inspecção-Geral de Jogos, abreviadamente IGJ, integrada no Ministério do Turismo, Indústria e Energia.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições