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Decreto-Regulamentar nº 8/2010

Decreto-Regulamentar nº 8/2010

Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010

Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
 
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