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Resolução nº 50/2010
Resolução nº 50/2010
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro (REGE), bem como a construção da Esquadra de Santa Maria.
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