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Decreto-Regulamentar nº 9/2010
Decreto-Regulamentar nº 9/2010
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições