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Decreto-Lei nº 36/2010
Decreto-Lei nº 36/2010
Boletim Oficial n.º 35, I Série de 13-09-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, doravante IGJ.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições