Portaria nº 24/2009
Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos e Ministério de Economia Crescimento e Competitividade >
Gabinete dos Ministros
Fixa os teores máximos permissíveis de cádmio, chumbo, mercúrio, estanho na forma inorgânica, benzopirenos, dioxinas (PCDD/PCDF) e PCB nas partes comestíveis dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo ofi cial.