Boletins Oficiais
Ministério da Saúde, Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos e Ministério de Economia Crescimento e Competitividade > Gabinete dos Ministros
Fixa os teores máximos permissíveis de cádmio, chumbo, mercúrio, estanho na forma inorgânica, benzopirenos, dioxinas (PCDD/PCDF) e PCB nas partes comestíveis dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, métodos de recolha e de análise para o controlo ofi cial.
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