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Decreto-Regulamentar nº 13/2010
Decreto-Regulamentar nº 13/2010
Boletim Oficial n.º 41, I Série de 25-10-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o Decreto-Regulamentar nº 5/2009, de 26 de Janeiro, que estabelece as atribuições, competências e organização do Comando da Guarda Costeira.
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