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Decreto-Lei nº 51/2010
Decreto-Lei nº 51/2010
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 22-11-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos petrolíferas.
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