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Decreto-Lei nº 56/2010
Decreto-Lei nº 56/2010
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 06-12-2010
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições