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Decreto-Lei nº 33/2013

Decreto-Lei nº 33/2013

Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-09-2013

Altera a alínea h) do número 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2009, de 9 de Novembro.
 
Definições