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Decreto-lei n.º 29/2023

Decreto-lei n.º 29/2023

Boletim Oficial n.º 113, I Série de 31-10-2023

Estabelece o Regime de Licenciamento da Pesca Comercial e das taxas para exercício da atividade da pesca comercial e realização de operações conexas de pesca.
 
Definições