Navegar para conteúdo
 
Resolução n.º 58/2023

Resolução n.º 58/2023

Boletim Oficial n.º 96, I Série de 14-09-2023

Criando a Comissão Interministerial para a recolha de dados e das funções ou competências a serem descentralizadas do Poder Central para o Poder Local e Sociedade Civil.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições