Navegar para conteúdo
 
Decreto-Regulamentar nº 11/2011

Decreto-Regulamentar nº 11/2011

Boletim Oficial n.º 28, I Série de 22-08-2011

Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.
 
Definições