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Resolução n.º 45/2023

Resolução n.º 45/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Aprova o Plano de Ação Nacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PAN- INN), para o período 2023 a 2026.).
 
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