Navegar para conteúdo
 
Decreto-Regulamentar n.º 9/2023

Decreto-Regulamentar n.º 9/2023

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 20-06-2023

Regula a definição física e normativa da Zona de Jurisdição Portuária do Porto do Tarrafal, na cidade do Tarrafal, na ilha de S. Nicolau.
 
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Definições