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Resolução n.º 37/2023
Resolução n.º 37/2023
Boletim Oficial n.º 56, I Série de 18-05-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Autorizando a distribuição gratuita de mil e quarenta e duas toneladas de arroz às organizações públicas e da sociedade civil de cariz social, lares de idosos, hospitais e centros de saúde do País.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições