Resolução n° 1/2011
Autoriza o Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade Social, através dos seus Serviços Centrais, a celebrar com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um protocolo de cooperação para a Elaboração e Implementação de um Programa de Promoção do Trabalho Decente para Cabo Verde (PPTD Cabo Verde).