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Resolução n° 9/2011
Resolução n° 9/2011
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 17-01-2011
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Regimento 1/2009, de 19 de Janeiro.
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