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Despacho n.º 19/2023

Despacho n.º 19/2023

Boletim Oficial n.º 68, II Série de 17-04-2023
D - Tribunais e Ministério Público

Delegando no Secretário do Tribunal Constitucional os poderes para celebrar contratos necessários ao normal funcionamento do Tribunal Constitucional.
 
Definições