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Decreto-Regulamentar nº 5/2011
Decreto-Regulamentar nº 5/2011
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 21-02-2011
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.
Informação
Índice remissivo
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Termos e condições
Definições