Navegar para conteúdo
Decreto-Lei nº 21/2011
Decreto-Lei nº 21/2011
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 07-03-2011
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os princípios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.
Pesquisa
Índice Remissivo
Lista de actos organizados por ano e série
Pesquisa Avançada
Permite pesquisar por boletins e actos publicados na plataforma
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições