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Decreto-Regulamentar nº 8/2011

Decreto-Regulamentar nº 8/2011

Boletim Oficial n.º 13, I Série de 11-04-2011

Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
 
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