Navegar para conteúdo
Resolução nº 6/2023
Resolução nº 6/2023
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 02-02-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Programa Nacional para o Acolhimento e (Re) Integração Social de Migrantes Retornados.
Informação
Índice remissivo
Contactos
Termos e condições
Definições