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Decreto-lei nº 7/2023
Decreto-lei nº 7/2023
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 23-01-2023
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes e incidentes no setor do transporte marítimo da responsabilidade do Estado Cabo-Verdiano.
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