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Resolução nº 123 /2022

Resolução nº 123 /2022

Boletim Oficial n.º 124, I Série de 29-12-2022

Procede à prorrogação da vigência da medida complementar de mitigação constante do n.º 1 do artigo 2º da Resolução n.º 64/2022, de 14 de junho.
 
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