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Resolução nº 34/2011
Resolução nº 34/2011
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 12-09-2011
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Regulamento que fixa as regras de aplicação da Convenção de Haia de 1961 Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros e o modelo de Apostila.
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