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Decreto-lei nº 27/2022
Decreto-lei nº 27/2022
Boletim Oficial n.º 68, I Série de 12-07-2022
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o currículo do ensino básico, os princípios orientadores da sua conceção, organização, gestão e operacionalização.
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Índice remissivo
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Termos e condições
Definições