Navegar para conteúdo
 
Decreto lei nº 19/2022

Decreto lei nº 19/2022

Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022

Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
 
Definições