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Decreto lei nº 19/2022

Decreto lei nº 19/2022

Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022

Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
 
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