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Decreto-lei n.º 31/2024

Decreto-lei n.º 31/2024

Boletim Oficial n.º 59, I Série de 26-06-2024

Procede à segunda alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 74/2021, de 28 de outubro.
 
Definições